Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Óbice da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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