Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Previdência privada. Entidade fechada. Aplicação do CDC na origem. Premissa jurídica sem amparo jurisdicional. Súmula 563/STJ. Cassação do acórdão. Novo julgamento da apelação.

1 - A incidência dos preceitos da Súmula 321/STJ se restringe às entidades abertas de previdência privada, não sendo admitidos os preceitos do CDC às entidades fechadas, a teor de enunciado específico, qual seja, Súmula 563/STJ: «O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas".... (Continua)