Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização do valor de mercado do bem. Contraditório prévio. Exigência. Limitação da condenação. Superveniência da Lei 13.465/2017. Matéria são suscitada na impugnação ao agravo interno. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

1 - «A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4/11/2013), concluiu ser necessária a intimação pessoal do interessado no caso de reajuste da taxa de ocupação com base na valorização mercadológica do imóvel situado em terreno da marinha". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)... (Continua)