Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de latrocínio. Crime de tortura. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Culpabilidade. Personalidade. Consequências do crime. Fundamentação concreta e suficiente. Precedentes. Agravante. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Motivos concretos. Conclusão diversa que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, diante das particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, quando malferida alguma regra de direito, sem que seja necessária a análise detalhada de fatos e provas (Precedentes: AgRg no HC 837.081/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).... (Continua)