Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1357.5335

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Ausência de prova nova da inocência do acusado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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