Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Comutação de pena. Decreto presidencial 11.846/2023. Requisito objetivo não preenchido. Condenação por crime hediondo. Aferição da hediondez que se dá na data da edição do Decreto. Ausência de cumprimento de 2/3 da pena. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A concessão de indulto ou comutação da pena é ato discricionário do Presidente da República, condicionado ao preenchimento dos requisitos fixados no respectivo Decreto Presidencial.... (Continua)