Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Crime de estupro de vulnerável. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência. Indeferimento de produção de prova. Preclusão temporal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Nulidade de algibeira. Estratégia da defesa anterior. Processo recebido pela defea atual no estado em que se encontra. Dispensa motivada de testemunhas. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso não provido.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no CF/88, art. 102 (REsp. 1.086.075, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 22/6/2016). Precedentes.... (Continua)