Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Produção antecipada de prova. Depoimento especial da vítima. Possibilidade. Observância à Lei 13.431/2017. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Entendimento dominante no STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O depoimento especial de vítimas vulneráveis, especialmente em crimes sexuais, pode ser colhido antecipadamente, nos termos da Lei 13.431/2017, visando evitar a revitimização e garantir a preservação da prova.... (Continua)