Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Alíquotas aplicáveis. Violação do princípio da seletividade. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade do ato impugnado. Não cabimento de mandado de segurança. Súmula 266/STF. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ possui o entendimento no sentido de ser incabível mandado de segurança, pela inadequação da via eleita, nos casos em que a pretensão, de afastar a alíquota estipulada para o ICMS incidente sob o fornecimento de energia elétrica com base no princípio constitucional da seletividade (art. 155, § 2º, III, da CF/88), dirige-se contra lei em tese, o que é vedado, nos termos da Súmula 266/STF.... (Continua)