Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidente em crime comum. Interpretação in bonam partem. Aplicação do percentual de 5 0% previsto no art. 112, VI, a, da Lei de execução penal. Lep. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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