Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Segunda impetração perante a corte estadual. Inadequação. Ausência de ato ilegal. Finalidade recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Esgotamento de instância já observada. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a defesa não interpôs recurso ordinário contra acórdão denegatório da segurança, optando pela impetração de novo mandado de segurança, com os mesmos argumentos e objetivando a nulidade da decisão de 1º grau para a qual cabia recurso próprio, deixando transitar em julgado aquele primeiro acórdão.... (Continua)