Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de linguagem na pronúncia. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «Não se verifica excesso de linguagem na sentença de pronúncia, haja vista que o juiz da Vara do Tribunal do Júri apenas cumpriu a determinação do CPP, art. 413 - CPP, isto é, fundamentadamente, pronunciou o acusado, demonstrando a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não exaurindo a análise probatória (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, D Je de 16/8/2024.).... (Continua)