Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato de execução de obras. Reequilíbrio econômico- Financeiro. Indenização. Débitos em atraso. Juros e correção monetária. Improcedência do pedido. Desprovimento do agravo interno. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Goetze Lobato Engenharia Ltda. e outros contra Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp objetivando indenização para reparação dos prejuízos suportados, em decorrência do alegado desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Execução de Obras Complementares do Projeto do Rio Tietê segunda etapa, lote 2.... (Continua)