Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Cobrança. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a santa casa. Penhora de percentual de aluguel de imóveis. Irresignação da parte. Violação dos arts. 92 do cc/2002 e 2º, parágrafo único, da Lei 14.334/2022. Tese recursal suscitada. Prequestionamento. Ausência. Conteúdo jurídico diverso do alcance normativo da tese defendida. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto por entidade filantrópica contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), no contexto de penhora de 20% dos aluguéis recebidos de imóveis próprios.... (Continua)