Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Geceplac. Falecimento do servidor no curso do writ. Legitimidade da associação para representar os pensionistas. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Em relação aos servidores falecido s antes da impetração do mandado de segurança, convém ressaltar que o valor devido é direito próprio do pensionista habilitado no órgão Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 14f23fa1-a133-4b22-95b6-456b7658aa5a de origem do servidor falecido.... (Continua)