Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência das turmas que compõem a primeira seção. Fcvs. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Conflito de Competência 148.188/DF, fixou o entendimento de que, « nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção «.... (Continua)