Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Depósito em conta corrente. Montante inferior a 40 salários mínimos. Penhora. Possibilidade. Precedente da corte especial. Patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Não comprovação. Agravo interno não provido.

1 - A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024).... (Continua)