Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Bens subtraídos no valor de R$ 143,59. Ausência de violência ou grave ameaça. Atipicidade material da conduta. Réu reincidente. Possibilidade. Requisitos que devem ser aferidos de forma objetiva. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - Caso em exame... ()
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