Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Processual civil. Artigo controvertido não indicado. Similitude fática. Ausência. Análise de tese que extrapola os limites do PUIL. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do pedido de uniformização de jurisprudência exige a indicação do dispositivo de Lei cuja interpretação seria controvertida, bem como a existência de similitude fática entre as situações confrontadas.... (Continua)