Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação por excesso de execução. Suposto valor correto declinado (cpc/2015, art. 525, §§ 4º e 5º). Excepcional desnecessidade de planilha de cálculo. Necessidade de retorno dos autos à origem para rejulgamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - « A exigência de apresentação de planilha de cálculo pela parte executada, prevista no § 4º do CPC/2015, art. 525, não é absoluta, pois o § 5º do mesmo artigo traz a conjunção disjuntiva «ou, a indicar a possibilidade de o executado, excepcionalmente, apontar, em sua impugnação por excesso de execução, apenas o valor que entende correto, desacompanhado de planilha de cálculo, quando não haja necessidade de elaboração qualificada de cálculos « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023).... (Continua)