Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Teses de nulidade por cerceamento de defesa e indeferimento de incidente de insanidademental. Decisão fundamentada. Revisão da dosimetria. Reconhecimento de crime único. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 83/STJ e 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido. Alegação de vícios. Omissão e contradição. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)