Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de redesignação da sessão plenária do tribunal do Júri. Incompatibilidade de agenda do advogado constituído. Indeferimento liminar do mandamus. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia da decisão que indeferiu o pleito liminar na corte de origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do mandamus impetrado na origem (Súmula 691/STF).... (Continua)