Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo e extorsão. Dosimetria da pena. Deslocamento da majorante do concurso de pessoas para a primeira fase da dosimetria. Impossibilidade em recurso exclusivo da defesa. Configuração de reformatio in pejus. Jurisprudência consolidada. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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