Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Provas de autoria e materialidade. Desclassificação para posse de entorpecente para consumo próprio. Princípio do in dubio pro reo. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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