Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Revisão de anistia política. Alegações genéricas. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança, em que se alegava violação de princípios constitucionais na revisão administrativa de anistia política concedida a militar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote