Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. E civil. Agravo interno no recurso especial. Família. Alimentos. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alimentos provisórios reduzidos com a prolação de sentença. Pretensão de compensação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 621/STJ. Recurso especial parcialmente provido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão de compensar o valor pago a mais a título de alimentos provisórios, já consumidos, com o valor fixado a menor pela sentença encontra óbice na Súmula 621, que estabelece: os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, sendo vedada a compensação e a repetibilidade.... (Continua)