Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação ordinária. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Revisão de benefício de aposentadoria. Diferenciação entre homens e mulheres. Decadência não evidenciada. Prescrição. Trato sucessivo. Prazo quinquenal que alcança apenas as parcelas vencidas em prazo superior. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489.... (Continua)