Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar estadual. Cassação do ato de reforma. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a cassação do ato de reforma como praça da Polícia Militar Paranaense.... (Continua)