Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas. Preterição não configurada. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento a mandado de segurança impetrado por candidata aprovada na 12ª posição em concurso público para o cargo de Professor Estadual de Artes, com previsão de uma vaga, alegando preterição devido à contratação de professores temporários.... (Continua)