Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido para refazer cálculos. Violação do princípio do bis in idem. Não cumpre ao STJ, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido para que fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUN), por entender que a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) sobre juros anteriores, violaria o princípio do bis in idem. No presente agravo de instrumento, a agravante alega que a Taxa SELIC não incida sobre juros de mora anteriores, vedando-se a incidência cumulada do índice com quaisquer outro de correção ou juros, sob pena de violação ao art. 4º do Decreto 22.626, de 1933 (Lei de Usura), e violação da jurisprudência consolidada do STJ. No Tribunal a quo, Negou-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)