Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo no inquérito policial. Recebimento da denúncia.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus, em razão do recebimento da denúncia, afastando o objeto do recurso.... ()
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