Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Cime de homicídio. Prisão temporária. Conversão em prisão preventiva. Alteração da realidade fático processual. Prejudicialidade do writ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote