Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Salvo-Conduto. Importação de sementes e plantio de cannabis sativa L. Impetração coletiva. Mérito não examinado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Exigência de exame detalhado e individualizado dos requisitos para comprovação da imprescindibilidade dos medicamentos produzidos a partir da maconha para o tratamento médico. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça não examinou o mérito das questões levantadas na impetração originária, inviabilizando sua apreciação diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)