Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Incidência. Particularidade do caso concreto. Montante de R$50,00 restituído à vítima. Única ação penal em andamento. Reconhecimento da atipicidade material. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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