Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Incidente de insanidademental. Pedido indeferido motivadamente. Súmula 83/STJ. Ausência de dúvida quanto à higidez mental do réu. Revisão. Súmula 7/STJ. Matéria não alegada em momento oportuno. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, «O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia (AgRg no RHC 192.205/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024).... (Continua)