Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Transferência voluntária de recursos federais. Inscrição no cauc/siafi. Argumentos insuficientes para combater a decisão agravada. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto pelo Município de Canguçu/RS da decisão que não conheceu do recurso especial, em ação ordinária visando a transferência voluntária de valores da União para sinalização turística e aquisição de patrulha agrícola em razão de pendência no CAUC/SIAFI.... (Continua)