Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cumulação de quintos. Período de 8/4/1998 a 4/9/2001. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Falta de prequestionamento.

1 - É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que a questão concernente à impossibilidade de acumulação de quintos, pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, somente foi pacificada com o julgamento do RE Acórdão/STF, em 19/3/2015, cujo acórdão respectivo foi publicado em 3/8/2015, motivo pelo qual não cabe ação rescisória em face de arestos transitados em julgado em momento anterior ao aludido julgamento, nos termos da Súmula 343/STF. Nesse sentido: AgInt na AR 7.370/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 3/6/2024.... (Continua)