Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente. Lei complementar 142/2013. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravante contra o ora Agravado, INSS, requerendo aposentadoria por tempo de contribuição devida a pessoa com deficiência. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para «reconhecer os períodos de 29.04.1995 a 01.12.1996, de 02.12.1997 a 01.12.1998 e de 01.01.2013 a 31/10/2014 como especial, incorporando-o na contagem final do tempo de serviço em acréscimo aos períodos já reconhecidos e enquadrados pelo INSS". No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, «para não reconhecer como especial o período de 01/01/2013 a 31/10/2014". O valor da causa foi fixado em R$ 223.491,28 (Duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos).... (Continua)