Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Impossibilidade de pagamento de gratificação de locomoção aos oficiais de justiça. Legislação estadual. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus fundamentos.

I - Na origem, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINDOJUS/CE, em 6/7/2015, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais) objetivando o recebimento por seus substituídos da gratificação de locomoção, prevista no art. 542 da Lei estadual 12.342/1994. Após sentença que julgou improcedente o pedido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reformou parcialmente a sentença, apenas quanto aos consectários legais, ficando consignado que tanto o art. 17 da Lei estadual 14.786/201 0 quanto o art. 542 da Lei estadual 12.342/1994 objetivam remunerar a atividade externa que demanda a locomoção do servidor para realização de suas funções, razão pela qual possuem a mesma natureza jurídica, impedindo o pagamento da antiga gratificação de locomoção aos servidores que aderiram ao novo PCCR.... (Continua)