Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação em 1/6. Fundamento idôneo. Função de transportador. Regime inicial fechado. Elevada quantidade de drogas. Princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Observância. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar mínimo de 1/6, encontra amparo na função de transportador exercida pelo agravante, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.... (Continua)