Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo administrativo ambiental. Alegações finais. Intimação por edital. Necessidade da comprovação de prejuízo concreto. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para o reexame da pretensão anulatória do processo administrativo ambiental, à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado.... (Continua)