Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1429.1991

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Preparo recursal. Irregularidade. Códigos de barras distintos na guia de recolhimento e no comprovante. Intimação para pagamento em dobro. Descumprimento. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - « A falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MA RIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 4/4/2022).... ()

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