Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal pela incidência de circunstâncias atenuantes. Precedentes. Súmula 231/STJ. Manutenção do acórdão. Alegação de violação a dispositivos contidos na Constituição Federal. Impossibilidade. Competência do STF. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)