Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de invasão domiciliar. Flagrante delito. Relativização da inviolabilidade domiciliar. Legalidade da atuação policial. Pleito de desclassificação para consumo pessoal. Provas suficientes para a condenação. Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da negativação da conduta social e da natureza e quantidade de droga. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)