Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial à análise das alegações. Ação de natureza mandamental que exige prova pré- Constituída. Ônus que compete ao impetrante. Peça não juntada aos autos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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