Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Ação civil pública por improbidade administrativa. Adiantamento de honorários periciais. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que manteve a determinação, à qual o Ministério Público está vinculado, para que a Fazenda Pública Estadual arque com o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.... (Continua)