Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Recurso especial não admitido na origem porque a matéria foi julgada segundo o rito do CPC/2015, art. 1.030, I, b. Agravo em recurso especial. CPC, art. 1.042. Não cabimento violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos dos arts. 1.040, I, e 1.030, I, b, ambos do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73).... (Continua)