Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Time sharing. Contrato firmado no exterior. Discussão quanto à inexistência de jurisdição brasileira, inaplicabilidade da legislação nacional e devolução de valores pagos suscitada com base em artigos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual, a despeito dos embargos de declaração opostos na origem, não se manifestou sobre a alegação de que o o Brasil não teria jurisdição para a causa em razão do que disposto nos arts. 1.358-C do CC e 23, I, e 47 do CPC. Tampouco examinou se a legislação pátria poderia regular a matéria, tendo em vista os arts. 8º e 9º da LINDB, ou se seria possível determinar a devolução integral dos valores pagos em razão da norma contida nos arts. arts. 473 e 1.358- B do CC e 67-A da Lei 4.591/64. ... (Continua)