Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito ambiental. Agravo regimental. Destruição de vegetação do bioma mata atlântica. Exclusão de ilicitude. Agravo desprovido.

1 - A Corte a quo manteve a condenação com base na distinção entre os tipos penais dos Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 50-A, sendo inaplicável a exceção de ilicitude do § 1º do art. 50-A ao caso concreto.... (Continua)