Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime de armazenamento de pornografia infantojuvenil (ECA, art. 241-B. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Inocorrência. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de exame em sede de habeas corpus. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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